Agronegócio Apela ao STF por Multas Relacionadas à Tabela de Fretes

A Intensificação da Fiscalização pela ANTT

Imagem de Marcelo Camargo / Agência Brasil

Nos últimos meses, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensificou suas ações para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), popularmente conhecida como Tabela de Fretes. Esta política, em vigor desde 2018, passou recentemente a ser implementada através de um sistema digital, o que aumentou significativamente a eficácia da fiscalização.

Como resultado, o número de multas aplicadas por descumprimento desta norma aumentou consideravelmente. Até o final de outubro deste ano, a ANTT já havia emitido quase 42 mil multas, um salto impressionante em comparação às 4,3 mil multas registradas em todo o ano de 2024. Este aumento expressivo pode ser atribuído não apenas ao aumento na fiscalização, mas também à digitalização do processo, que permite uma identificação mais rápida e precisa das infrações.

O Impacto Financeiro das Multas

Além do aumento no número de multas, o valor total das penalidades também se elevou de forma significativa. Enquanto em 2024 as multas totalizaram R$ 19 milhões, este ano o valor já alcançou R$ 127 milhões até outubro. Este crescimento acentuado reflete o comprometimento da ANTT em aplicar as diretrizes da Tabela de Fretes e destaca as consequências financeiras para aqueles que não cumprem a regulamentação.

Os valores cobrados são baseados em uma série de variáveis que compõem o cálculo do frete mínimo, além de outros custos que devem ser arcados pelo embarcador. Entre eles, estão o lucro do transportador e o valor do pedágio, que são pagos separadamente. Este sistema visa garantir um piso mínimo para os fretes, assegurando a viabilidade econômica para os transportadores rodoviários.

Repercussão no Setor do Agronegócio

Diante do impacto financeiro da aplicação das multas, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) decidiu levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade busca a suspensão da lei que instituiu a Tabela de Fretes, argumentando que a mesma representa uma intervenção estatal na economia, prejudicando os produtores rurais.

A CNA defende que a tabela impõe uma carga financeira adicional, que interfere diretamente na negociação entre transportadores e embarcadores. Segundo a confederação, em muitos casos, os caminhoneiros poderiam estar dispostos a aceitar valores abaixo da tabela sem se sentirem prejudicados, uma vez que a livre negociação poderia proporcionar benefícios para ambas as partes.

Debate Sobre a Intervenção Estatal

A questão levanta um debate acirrado sobre o papel do Estado na regulação do mercado de transportes. Para muitos, a Tabela de Fretes é vista como uma proteção necessária para os transportadores, garantindo uma remuneração justa e equilibrada para o trabalho realizado. No entanto, para uma parte do setor produtivo, especialmente o agronegócio, tal regulamentação é vista como uma barreira que eleva os custos operacionais e reduz a competitividade.

A argumentação da CNA no STF sugere que a tabela desconsidera as dinâmicas de mercado, onde os preços naturalmente oscilam de acordo com a oferta e demanda. Para os produtores, a liberdade de negociar diretamente com os transportadores seria mais benéfica, permitindo ajustes mais ágeis e adequados às condições econômicas de cada momento.