Condenação devido a jornadas extenuantes
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O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) obteve sucesso em uma ação judicial contra uma transportadora, que foi condenada por submeter motoristas a jornadas exaustivas. A Justiça do Trabalho reconheceu que a empresa ultrapassou os limites legais de horas extras, sem garantir os descansos obrigatórios aos caminhoneiros.
A ação civil pública foi movida após a identificação de sérias violações às normas de saúde e segurança no trabalho, especialmente na duração das jornadas dos motoristas que atuavam no transporte de minério na região de Corumbá. A juíza do Trabalho substituta Fabiane Ferreira, da Vara do Trabalho de Corumbá, proferiu a sentença que condena a empresa.
Detalhes da decisão judicial
Na sentença, a Justiça determinou que a transportadora deve cessar a prática de exigir jornadas superiores a duas horas extras diárias, ou quatro horas quando houver previsão expressa em convenção ou acordo coletivo. A decisão também proíbe a execução contínua de mais de duas horas extraordinárias na mesma semana.
Além disso, a transportadora foi obrigada a conceder descanso semanal de 24 horas consecutivas e cumprir as 11 horas mínimas de descanso entre jornadas, vetando qualquer fracionamento. Caso haja descumprimento destas determinações, a empresa estará sujeita a uma multa de R$ 10 mil por irregularidade constatada e por cada trabalhador prejudicado. Os valores serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a projetos de interesse social, dependendo do caso.
Contexto das denúncias
As acusações contra a transportadora surgiram após denúncias de que os motoristas estavam cumprindo jornadas exclusivamente noturnas, começando às 17 horas e terminando às 5 horas, por até seis dias seguidos, sem pausas regulares para alimentação e repouso.
Os relatos enviados ao MPT apontavam que os trabalhadores dirigiam caminhões com mais de 60 toneladas em estradas rurais e rodovias durante toda a madrugada, em condições que resultavam em extremo desgaste físico e mental. Essa situação colocava em risco não apenas os motoristas, mas também outros usuários das vias, aumentando a probabilidade de acidentes graves.
Fiscalização e provas
Diante dessas acusações, o MPT-MS solicitou uma fiscalização à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul (SRTE/MS). As inspeções confirmaram a ocorrência de jornadas de trabalho irregulares, ausência de descanso semanal remunerado e quebra do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, gerando três autos de infração contra a transportadora.
A análise dos cartões de ponto dos motoristas revelou um padrão constante de jornadas superiores a 12 horas diárias, com um acúmulo mensal de mais de 100 horas extras em diversos casos revisados pela fiscalização. Essas evidências reforçaram a argumentação do MPT-MS, demonstrando que a extrapolação das jornadas fazia parte da rotina operacional da empresa.
Impacto das decisões legais e a legislação
A decisão judicial destacou a violação da dignidade humana e a incompatibilidade do modelo operacional da empresa com a saúde e segurança dos trabalhadores. O MPT-MS utilizou como um dos principais argumentos a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei dos Motoristas (Lei nº 13.103/2015), que permite a ampliação da jornada para até quatro horas extras apenas em caráter excepcional e mediante negociação coletiva.
No caso desta transportadora, não havia acordo coletivo específico autorizando a prorrogação das jornadas, e as evidências mostraram que a prática era sistemática e habitual, contrariando a legislação vigente.
Consequências para os trabalhadores
Além das jornadas excessivas, a fiscalização apurou que os motoristas estavam ficando sem o descanso semanal remunerado de 24 horas, com alguns trabalhadores passando até doze dias seguidos sem folga. A juiz destacou que esse descanso é essencial para a recuperação física e mental dos trabalhadores e para a manutenção de seu convívio social e familiar.
O STF também já declarou inconstitucional o acúmulo e fracionamento do descanso semanal previsto na Lei dos Motoristas, devido aos efeitos nocivos da privação prolongada de repouso.
Violação de direitos trabalhistas
Outra infração identificada foi a supressão do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas. Em diversos casos, os motoristas retornavam ao trabalho após apenas nove horas de descanso, comprometendo sua saúde e segurança.
A decisão da Justiça do Trabalho enfatizou que a redução desse período de descanso inviabiliza a recuperação adequada do corpo, afeta a qualidade do sono e aumenta o risco de acidentes rodoviários, representando uma grave violação dos direitos trabalhistas.
A extrapolação da jornada não ocorria em situações excepcionais, mas integrava o próprio modelo operacional adotado pela empresa ‘incompatível com a dignidade humana e com a fisiologia do trabalhador’, pontuou a magistrada.
Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro
Fonte: blogdocaminhoneiro.com