O Projeto de Lei 362/2019, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O texto do projeto estabelece que quem for culpado por um acidente de trânsito com dolo ou culpa grave, terá que indenizar as vítimas e cobrir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento das vítimas do acidente.

O relator na Comissão de Finanças, deputado Felipe Rigoni (União-ES), recomendou a aprovação tanto da proposta (PL 362/19) quanto da emenda da aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, por considerar a medida adequada e compatível com as regras fiscais. A proposta foi apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Rigoni avaliou que a iniciativa poderá solucionar controvérsias.”A medida resultaria no aumento de receitas de indenização em razão de ações regressivas postuladas pelos entes federativos, entre eles a União, contra quem causa acidentes com dolo ou culpa grave, responsabilizando esse agente pelos gastos do SUS (com socorro, atendimento e tratamento à saúde) e da Previdência Social (com auxílios e pensões) eventualmente decorrentes”, explicou o relator.

“Acredito que a aprovação dessa proposta resolverá definitivamente, em favor dos entes federativos, essa questão de responsabilidade civil específica, que atualmente não tem solução expressa na legislação em vigor e já acumula quase uma década de controvérsias no mundo jurídico”, concluiu Felipe Rigoni.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro | Com informações da Agência Câmara de Notícias

Por Blog do Caminhoneiro

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.