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10/04/2021 às 09:50


ARTIGO: Antecipação do vale-pedágio, um direito que esconderam do caminhoneiro


Nem todo caminhoneiro sabe, mas existe um direito que lhe foi concedido desde o ano de 2001 e que pouco foi divulgado, é a obrigatoriedade de pagamento da antecipação do vale-pedágio pela empresa contratante.

Mas o que é isto? É simples, é a imposição da lei 10.209 de 2001 para que o embarcador ou seu equiparado, pague o vale-pedágio de todo o percurso que será percorrido na execução do frete, e mais, o contratado, o qual é detentor do direito, pode ser um caminhoneiro autônomo (TAC), mas também uma empresa de transporte (ETC).

Além de terem sonegado esse direito tão importante para a classe que leva o Brasil em suas costas, também não divulgaram a forma como deve ser pago e a consequência do não pagamento do vale-pedágio.

A forma correta do pagamento

Primeiramente, em relação a forma do pagamento, a lei é clara ao dizer que esta quantia não pode integrar o valor do frete, ou seja, caro leitor, se a contratação estiver incluindo no valor do frete o valor do vale-pedágio, há infração à lei, sendo possível recorrer ao judiciário para ter garantido os seus direitos.

Você deve estar se perguntando o porquê desta distinção meramente burocrática no documento fiscal. Nada é por acaso dentro da lei, meu amigo, vejamos.

Essa exigência se dá porque quando o vale-pedágio integra o valor do frete há incidência de impostos e outros encargos legais sobre aquele valor, sendo assim o caminhoneiro sai perdendo nessa relação, por isso o legislador, a fim de proteger a parte mais fraca, obrigou o pagamento de forma separada para que não haja nenhuma incidência sobre o que é de direito dos transportadores brasileiros.

A consequência do não pagamento

Nesse tópico se encontra o mecanismo que a lei usou para punir o contratante que não pagar o vale-pedágio ou que o pagar de forma incorreta. A isso se dá o nome de multa pelo dobro do valor do frete.

Não, você não ouviu errado, é o dobro do valor do frete. A legislação brasileira obriga que em caso de não pagamento ou no pagamento feito de forma errada, tem o caminhoneiro o direito ao dobro do valor do frete. Importante dizer que o prazo para a ação de cobrança é de 10 (dez) anos, assim, você pode cobrar os seus direitos referentes aos últimos 10 (dez) anos de prestação de serviços, desde que possua os documentos necessários em mãos.

Em suma, caro leitor e herói da estrada, fica nítido que lhe esconderam muitas coisas e o deixaram distante de uma das coisas mais importantes que um ser humano tem: o acesso a informação e ao seu direito. É preciso ter em mente que você é dono do seu próprio negócio e não pode lhe ser sonegado um direito previsto em lei que visa desonerar o seu bolso.

Artigo de Miriam Ranalli, OAB/PR 68.139 e Pedro Henrique de Carvalho Silva Alonso, Acadêmico de Direito

Por: Blog do Caminhoneiro


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Recados


  • 27/03/2021 as 12:16
    RESENDE - RIO DE JANEIRO

    show essa radio radio divuga


  • 27/03/2021 as 12:09
    RESENDE - RIO DE JANEIRO

    Quero mandar um abraço a todos ouvintes dessa radio sou novo aqui mais tou adorando a programaçao


  • 13/03/2021 as 00:17
    Ipatinga - Mg

    Meu sonho é ir para estrada tocando um bichão no tapetão, tenho 35 anos 5 filhos, todos criados, carteira categoria D. Porque que tão difícil arrumar trabalho na área quando não se tem experiências?


  • 25/01/2021 as 19:00
    Fortaleza - Ceara

    Meus irmãos camioneiros e emocionante ter o praser de enviar estas mensagem cabíveis que o senhor Jesus visite Acaraú de vc que abençoa de deus e de acompanham cada um de vcs ainda vcs estiver Deus esteja com vocês meu Boa noite abraços qui Deus abraçoui


  • 25/01/2021 as 18:52
    Fortaleza - Ceara

    Meu queridos amigos camioneiro meu nome e Pedro brito esto desempregado alguém por favor mim ajude sou habilitado AE moro em Fortaleza ceagra amor camiao


  • 22/11/2020 as 10:02
    Platina - São Paulo

    Bom domingo a todos


  • 25/10/2020 as 13:40
    Sapucaia - Rio de janeiro

    Um abraço a tds amigos do trecho onde e q.estejam longe da familia proteçao divina ea familia medeiros de sapucaia rj.obrigado parabens pelo programa


  • 10/10/2020 as 20:09
    Pousoalegre - Mg Pousoalegre

    Boa noite meus amigos da rodagem


  • 30/08/2020 as 12:17
    JUNDIAI - SP

    um abraço a todos ai e um beijão pra minha filha Amanda Eugênia e pra minha mulher Daniela e pra toda minha familia. fica todos com Deus e tuuuuudibommmmmm


  • 22/08/2020 as 10:01
    PESQUEIRA - PE

    MANDA PRA MIM PÔR FAVOR UM NUMERO DO WATZAP, UM MEU E 87991187240 OK ABRAÇOS

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