Contexto e Objetivo do Projeto de Lei
Imagem de Polícia Rodoviária Federal
O Projeto de Lei 5689/25, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, busca endurecer as sanções para condutores que trafeguem com veículos cuja placa de identificação esteja violada, falsificada ou em condições que prejudiquem sua legibilidade e visibilidade. A proposta surge como uma tentativa de reforçar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, assim, assegurar uma maior eficácia na fiscalização do trânsito.
A iniciativa, proposta pelo deputado Capitão Alden do Partido Liberal da Bahia (PL-BA), tem como principal objetivo coibir práticas irregulares que possam atrapalhar o trabalho de fiscalização e rastreamento de veículos. Segundo o deputado, a manipulação das placas é frequentemente utilizada como uma ferramenta por organizações criminosas, dificultando a aplicação da lei e facilitando atos ilícitos.
Além disso, o projeto modifica o artigo do Código Penal que trata da adulteração de sinais identificadores dos veículos, incluindo explicitamente a conduta de tornar as placas ilegíveis ou invisíveis. Tal ajuste é necessário para fechar lacunas legais que ainda permitem brechas na punição adequada de certas infrações.
Detalhes e Implicações das Novas Sanções
O Projeto de Lei 5689/25 prevê penalidades significativamente mais severas para aqueles que forem flagrados com placas de veículo violadas. Uma das propostas é estabelecer uma multa dez vezes maior em comparação às penalidades atuais. Tal medida visa não apenas inibir comportamentos inadequados, mas também funcionar como um forte desincentivo financeiro para potenciais infratores.
Outro ponto crucial da proposta é a suspensão do direito de dirigir por um período de 12 meses, caso seja comprovada a intenção do condutor de ocultar a identificação do veículo. Essa suspensão, além de ser uma penalidade direta, visa também proteger a sociedade ao retirar das ruas motoristas que conscientemente burlam a lei.
Adicionalmente, o projeto contempla a remoção imediata do veículo e o recolhimento dos certificados de registro e licenciamento anual, medidas que visam evitar que o veículo seja novamente utilizado para fins ilícitos enquanto a situação não for regularizada.
Impacto no Combate ao Crime Organizado e na Segurança Pública
A adulteração de placas de veículos não é apenas uma infração de trânsito, mas também um facilitador para o crime organizado. Com placas falsificadas ou ilegíveis, veículos podem ser utilizados em crimes graves como roubos, sequestros e tráfico de drogas, sem que haja uma identificação precisa e rápida por parte das autoridades.
O deputado Capitão Alden ressalta que, ao punir novas condutas e aumentar as multas administrativas, o projeto de lei fecha importantes lacunas na atual legislação. Ele acredita que a proposta não só melhorará a eficácia das operações de fiscalização, mas também atuará como um forte mecanismo de dissuasão para aqueles que considerem violar a lei.
A expectativa é que, com a aprovação desse projeto, haja uma redução significativa na prática de adulteração de placas, o que, por sua vez, contribuirá para o aumento da segurança pública e melhoria da fiscalização de trânsito.
Processo Legislativo e Próximos Passos
Atualmente, o Projeto de Lei 5689/25 está em análise pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esse é um passo essencial no processo legislativo, pois essas comissões têm a responsabilidade de avaliar a viabilidade técnica e legal do projeto antes que ele possa ser levado ao Plenário para votação.
Caso obtenha parecer favorável das comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, é necessário que o texto seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, sendo então sancionado pelo presidente da República.
Dada a importância da proposta para a segurança pública e a integridade das operações de fiscalização de trânsito, existe uma expectativa considerável de que o projeto avance rapidamente no Congresso Nacional. No entanto, o processo legislativo pode ser demorado e depende de diversos fatores, incluindo o calendário de votações e a prioridade dada ao tema pelos parlamentares.
A prática de adulteração de placas é um facilitador do crime organizado. — Capitão Alden, Deputado PL-BA
Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro
Fonte: blogdocaminhoneiro.com