O senador Rodrigo Pacheco publicou na última sexta-feira, no Diário Oficial da União, um ato que prorroga por 60 dias a vigências de quatro medidas provisórias que estão em análise na Câmara dos Deputados, e perderiam a validade nesta semana.
Foi estendida a validade da MP 1.050/2021, que institui novos limites de tolerância na pesagem dos caminhões. O limite sobe de 10% para 12,5% na pesagem por eixo. A medida provisória também extingue a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total inferior a 50 toneladas.
A MP 1.051/2021 cria o Documento Eletrônico de Transportes (DT-e). Exclusivamente digital, o DT-e deve ser gerado e emitido antes da execução da operação de transporte de carga no país. O objetivo é unificar, reduzir e simplificar dados e informações sobre cada operação de transporte.
O presidente do Congresso ampliou ainda a vigência da MP 1.052/2021. O texto prevê um fundo para viabilizar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para obras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria reestrutura o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), criado em 2014 para oferecer cobertura para riscos relacionados a concessões. A última é a MP 1.049/2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). De acordo com o texto, a autarquia federal tem como finalidade monitorar, regular, fiscalizar e proteger atividades, instalações, materiais nucleares e fontes de radiação.
Estão no Congresso, para análise, 21 medidas provisórias criadas pelo Governo Federal. 18 aguardam deliberação dos deputados e uma está pendente de votação pelos senadores. Outras duas matérias publicadas nesta semana têm prazo aberto para o recebimento de emendas.
Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro | Com informações da Agência Senado
