Em 2023, os transportadores rodoviários de produtos perigosos foram surpreendidos com o aumento do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) pelo IBAMA, exigida para cargas que sejam potencialmente poluidoras.
Em dezembro de 2023, o Ibama publicou a Portaria Ibama nº260, que mudou o entendimento da forma de cobrança , passando a considerar, para emissão da taxa, a renda bruta anual das pessoas jurídicas, o que gerou um aumento superior aos 400% na taxa, comparando com valores de 2023.
O impacto desta Portaria é tão danoso ao setor de Transporte de Cargas que está sendo objeto de diversas ações no Judiciário e, como exemplo, podemos citar as decisões liminares concedidas no âmbito dos Mandados de Segurança nº 6015669-91.2024.4.06.3800 e nº 6016017-12.2024.4.06.3800, pelas Varas Federais de Belo Horizonte.
O Projeto de Decreto Legislativo n° 225, de 2024, de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL/MT), visa sustar a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
“Essas são as razões que justificam a sustação da Portaria IBAMA nº 260/2023 a fim de se evitar prejuízos a um segmento tão relevante como o transporte rodoviário de produtos perigosos e, consequentemente, aos cidadãos brasileiros, já que o transporte de produtos perigosos pode ser considerado um serviço de utilidade pública em certas circunstâncias e contextos. Isso geralmente ocorre quando o transporte desses produtos é vital para o funcionamento da sociedade e da economia, como no caso do abastecimento de hospitais com produtos químicos para tratamento médico ou no transporte de combustíveis para garantir o funcionamento de veículos e maquinários essenciais”, destacou o Senador, na justificativa.
O texto completo e os detalhes da tramitação podem ser consultados em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163264.
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